BRASÍLIA – O MME disponibilizou em consulta pública a Nota Técnica que estabelece as diretrizes para licitação e prorrogação das outorgas de usinas hidrelétricas. A medida adapta os procedimentos às alterações da Lei nº 15.269/2025, da reforma do setor elétrico. Divulgada em edição extra do DOU na última terça (22), a iniciativa busca colher contribuições de agentes do setor e da sociedade sobre as alternativas para as concessões de geração vencidas e vincendas.
As contribuições vão orientar a elaboração de uma norma destinada a padronizar o tratamento desses ativos, oferecendo maior previsibilidade, segurança jurídica e transparência aos processos. O documento analisa os modelos de outorga viáveis diante da evolução do arcabouço legal e da competência do Poder Concedente para decidir entre a licitação e a renovação das concessões.
A proposta abrange diretrizes sobre parâmetros de onerosidade, alocação de riscos, recálculo de garantia física, prazos contratuais, metodologia para valoração das outorgas e eventual ressarcimento de bens reversíveis pelo Valor Novo de Reposição (VNR). Além disso, aborda a segurança de barragens, a modernização das usinas, a prestação de serviços e a adequação ambiental e regulatória.
O texto também estabelece regras para o regime de Produção Independente de Energia (PIE). Diante da proximidade do vencimento de outorgas agendado para o período entre 2026 e 2028, o MME apresenta soluções de curto prazo para evitar a operação precária e assegurar o fornecimento contínuo e regular de energia elétrica.
Os interessados podem enviar sugestões até o dia 23 de outubro por meio do portal de consultas públicas do MME e da plataforma Brasil Participativo.
Foto: Shutterstock
